Alvará de funcionamento

A licença comercial é um certificado emitido pelo departamento administrativo da indústria e comércio a uma empresa industrial e comercial ou a um trabalhador independente, para permitir-lhe o exercício de determinada produção ou actividade empresarial. O seu formato será uniformemente prescrito pela Administração Estatal da Indústria e Comércio. Os itens cadastrados são: nome, endereço, responsável, montante de capital, composição econômica, escopo do negócio, modalidade de atuação, número de empregados, prazo de atuação, etc.